AREsp 2758627 - DECISAO

AREsp 2758627 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, tudo com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante (recorrente): WANDERSON FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

WANDERSON FERNANDES DA COSTA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, tudo com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.