AREsp 2749786 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23.10.2023 após a intimação em 05.10.2023 e fora do prazo de 15 dias, conforme arts. mencionados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELIZABETE DE FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Tribunal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

ELIZABETE DE FARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Consequência da apresentação fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 23.10.2023 após a intimação em 05.10.2023 e fora do prazo de 15 dias, conforme arts. mencionados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.