AREsp 2715611 - DECISAO

AREsp 2715611 - DECISAO

Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, estes não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MANUEL JOAQUIM ALMEIDA TOME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são recurso adequado contra decisão de admissibilidade
  3. 3 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Por serem manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, estes não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial; inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).