AREsp 2705957 - DECISAO

AREsp 2705957 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que lhes são próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis à época da intimação; a alteração legislativa não foi aplicável ex nunc ao caso, não autorizando comprovação posterior, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade do recurso arguida pela embargante.

Parties
Embargante: ARAUJO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Sanabilidade De Vícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ARAUJO DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo diante de feriados/ausência de expediente em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 qual a aplicação temporal da alteração legislativa do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que lhes são próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis à época da intimação; a alteração legislativa não foi aplicável ex nunc ao caso, não autorizando comprovação posterior, motivo pelo qual não se reconheceu a tempestividade do recurso arguida pela embargante.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).