AREsp 2758421 - DECISAO

AREsp 2758421 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 17.05.2024 após intimação em 23.04.2024, sendo, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

CONDOMÍNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 consequência da inadmissão do recurso (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 17.05.2024 após intimação em 23.04.2024, sendo, portanto, intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo, com fundamento nas normas citadas, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.