AREsp 2319931 - DECISAO

AREsp 2319931 - DECISAO

Por falta de juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC) e em face da jurisprudência vinculante nesse sentido, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMA ROCHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazos, Suspensão Do Expediente, Erro Do Sistema Eletrônico (projudi/pjpr)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazos Suspensão Do Expediente Erro Do Sistema Eletrônico (projudi/pjpr)

Case Brief

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Parties

IRMA ROCHA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Dia do Servidor Público constitui feriado local para fins de suspensão de prazos
  2. 2 se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se erro do sistema eletrônico do tribunal afasta intempestividade

Ratio Decidendi

Por falta de juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC) e em face da jurisprudência vinculante nesse sentido, o recurso especial foi considerado intempestivo e não conhecido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.