AREsp 2744121 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o atestado médico juntado não comprovou impossibilidade absoluta do advogado nem impossibilidade de substabelecer, há substabelecimento nos autos e a jurisprudência do STJ exige impossibilidade total para justificar a devolução do prazo; assim, a decisão que declarou a intempestividade estava fundamentada.

Parties
Embargante: EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Restituição Do Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Atestado Médico, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Penal Intempestividade Restituição Do Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Atestado Médico Embargos De Declaração

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Parties

EVERTON GOMES DE SOUZA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de restituição do prazo recursal por doença do advogado
  2. 2 caracterização de justa causa para devolução do prazo em razão de doença do advogado
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o atestado médico juntado não comprovou impossibilidade absoluta do advogado nem impossibilidade de substabelecer, há substabelecimento nos autos e a jurisprudência do STJ exige impossibilidade total para justificar a devolução do prazo; assim, a decisão que declarou a intempestividade estava fundamentada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.