AREsp 2747899 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, exigindo-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, Corpus Christi não é feriado nacional, e a prova apresentada posteriormente não é idônea para sanar a intempestividade do recurso, não sendo aplicável o art. 932, par. único, para esse tipo de vício.

Parties
Embargante: TORRE FORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º, CPC

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Parties

TORRE FORTE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na hipótese, aplicava-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, exigindo-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, Corpus Christi não é feriado nacional, e a prova apresentada posteriormente não é idônea para sanar a intempestividade do recurso, não sendo aplicável o art. 932, par. único, para esse tipo de vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).