AREsp 2752369 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação pessoal do Ente Público (Recurso Especial: intimação em 31.10.2023 e interposição em 18.12.2023; Agravo: intimação em 21.05.2024 e interposição em 03.07.2024), caracterizando manifesta intempestividade, e, sendo assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULISTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULISTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 30 dias úteis após a intimação pessoal do Ente Público (Recurso Especial: intimação em 31.10.2023 e interposição em 18.12.2023; Agravo: intimação em 21.05.2024 e interposição em 03.07.2024), caracterizando manifesta intempestividade, e, sendo assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.