REsp 2206046 - DECISAO

REsp 2206046 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão nos autos (fl. 616) indicando disponibilização em 14.2.2024 e publicação no dia útil seguinte, informação dotada de fé pública que prevalece sobre a cópia do Diário juntada pelo embargante; este não juntou certidão do Tribunal a quo que comprovasse a alegada data diversa, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MARCEL CERQUEIRA CESAR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Certidão De Publicação, Fé Pública, Contagem De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Intempestividade Certidão De Publicação Fé Pública Contagem De Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MARCEL CERQUEIRA CESAR MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 conflito entre certidão do tribunal de origem e publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 ônus da prova da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque há certidão nos autos (fl. 616) indicando disponibilização em 14.2.2024 e publicação no dia útil seguinte, informação dotada de fé pública que prevalece sobre a cópia do Diário juntada pelo embargante; este não juntou certidão do Tribunal a quo que comprovasse a alegada data diversa, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).