AREsp 2771500 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamento da decisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO LOPES LEDESMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO LOPES LEDESMA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por interposição recursal intempestiva
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27.05.2024 e interposição em 19.06.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para fundamento da decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.