AREsp 2605089 - ACORDAO

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O recurso foi interposto antes da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e sem comprovação do feriado local no ato de interposição; em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do art. 14 do CPC/2015, aplica-se a lei vigente ao tempo do ato, não podendo ser aplicada retroativamente a norma que admitiria correção posterior; além disso, a modulação no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, hipótese diversa da dos autos, de modo que o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ZANUZZI; Agravado: WINNER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Comprovação De Feriado, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Comprovação De Feriado Aplicação Temporal Da Norma Processual Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO ZANUZZI

Agravante

WINNER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser sanada mediante comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos determinada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto antes da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e sem comprovação do feriado local no ato de interposição; em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do art. 14 do CPC/2015, aplica-se a lei vigente ao tempo do ato, não podendo ser aplicada retroativamente a norma que admitiria correção posterior; além disso, a modulação no REsp 1.813.684/SP admite comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval, hipótese diversa da dos autos, de modo que o agravo é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.