AREsp 2676708 - ACORDAO

AREsp 2676708 - ACORDAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ que exige prova por documento idôneo, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: MONICA MARIA FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Art. 1.003, §6º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

MONICA MARIA FURLAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local torna o recurso intempestivo
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão de prazos atinente à segunda‑feira de carnaval
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência do STJ sobre feriados locais e suspensão de prazos

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência do STJ que exige prova por documento idôneo, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.