AREsp 2768748 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.
- Parties
- Recorrente: DIONE PEREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIONE PEREIRA DE LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do Recurso Especial (intempestividade)
- 2 consequência processual da interposição intempestiva (inadmissibilidade)
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nas normas citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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