AREsp 2486679 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a suposta regularização foi protocolizada no tribunal de origem e não perante o STJ; o protocolo em tribunal diverso não tem o condão de afastar a intempestividade, sendo válido apenas o protocolo realizado na Secretaria desta Corte; assim, mantida a certificação do trânsito em julgado e negados os esclarecimentos pleiteados.

Parties
Embargante: IZELA BLANK BUSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Em Tribunal Diverso, Regularização Processual, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Protocolo Em Tribunal Diverso Regularização Processual Certificação Do Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IZELA BLANK BUSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a regularização processual apresentada em tribunal de origem afasta a intempestividade
  2. 2 se o protocolo em tribunal diverso pode suprir a tempestividade do recurso
  3. 3 se a tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo na Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a suposta regularização foi protocolizada no tribunal de origem e não perante o STJ; o protocolo em tribunal diverso não tem o condão de afastar a intempestividade, sendo válido apenas o protocolo realizado na Secretaria desta Corte; assim, mantida a certificação do trânsito em julgado e negados os esclarecimentos pleiteados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).