REsp 2175037 - DECISAO

REsp 2175037 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: GILDAZIO AZEVEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GILDAZIO AZEVEDO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observada eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...