REsp 2174289 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e por não ter sido comprovada, mediante documento oficial ou certidão, a ocorrência de feriado local/recesso que justificasse a tempestividade, motivo que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGE LUIS SILVA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Exigência de prova documental de feriado local, recesso ou paralisação do expediente forense para justificativa de intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e por não ter sido comprovada, mediante documento oficial ou certidão, a ocorrência de feriado local/recesso que justificasse a tempestividade, motivo que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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