AREsp 2770307 - DECISAO

AREsp 2770307 - DECISAO

O recorrente foi intimado do acórdão em 24.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, além do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP quando aplicável); por ser manifesto o atraso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HERDIDO SILVA XIMENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERDIDO SILVA XIMENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias para interposição

Ratio Decidendi

O recorrente foi intimado do acórdão em 24.06.2024 e interpôs o Recurso Especial em 10.07.2024, além do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC (e art. 798 do CPP quando aplicável); por ser manifesto o atraso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.