AREsp 2770227 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 14.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP); por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JONATHAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 14.05.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP); por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.