AREsp 2757806 - DECISAO

AREsp 2757806 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (intempestividade), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ENOQUE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

ENOQUE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (intempestividade), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).