AREsp 2588240 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte apenas para correção de erro material; o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a instância originária enfrentou a questão suscitada (justa causa/art. 223 do CPC) e que o recurso especial não comporta conhecimento em razão de deficiência recursal por enumeração genérica de dispositivos (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não é possível examinar matérias de ordem pública suscitadas em sede de recurso decorrente de embargos considerados intempestivos (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DIOGO SANTOS ABREU RHEIN FELIX; Agravado: ÁLVARO MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido em parte apenas para correção de erro material; recurso especial não conhecido por deficiência recursal
Legal Topics
Intempestividade, Embargos À Execução, Justa Causa (art. 223 Do Cpc), Fundamentação Recursal (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Prescrição
Processual Civil Intempestividade Embargos À Execução Justa Causa (art. 223 Do Cpc) Fundamentação Recursal (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 284/stf Súmula 83/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS ABREU RHEIN FELIX

Agravante

ÁLVARO MOREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Intempestividade dos embargos à execução e impossibilidade de análise de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte apenas para correção de erro material; o Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a instância originária enfrentou a questão suscitada (justa causa/art. 223 do CPC) e que o recurso especial não comporta conhecimento em razão de deficiência recursal por enumeração genérica de dispositivos (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, não é possível examinar matérias de ordem pública suscitadas em sede de recurso decorrente de embargos considerados intempestivos (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte apenas para correção de erro material; recurso especial não conhecido por deficiência recursal

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para correção de erro material
  • Manter, no mais, a decisão agravada (recurso especial não conhecido)