AREsp 2710635 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias; embora o dia 13/02/2024 seja feriado nacional e independa de comprovação, o dia 12/02/2024 é feriado local e exigia comprovação no ato da interposição do recurso especial, não apresentada, razão pela qual não se afasta a intempestividade.
- Parties
- Agravante: CLARICE JULIA ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLARICE JULIA ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
- 3 Momento de comprovação (no ato da interposição do recurso)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias; embora o dia 13/02/2024 seja feriado nacional e independa de comprovação, o dia 12/02/2024 é feriado local e exigia comprovação no ato da interposição do recurso especial, não apresentada, razão pela qual não se afasta a intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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