AREsp 2669966 - DECISAO

AREsp 2669966 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou todas as causas de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável, analogicamente, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO GONÇALVES NOVAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.129-1.130; mantido o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação de todas as causas de inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Qualificadora, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reconhecimento De Qualificadora Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

FABIO GONÇALVES NOVAES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando o recurso especial foi inadmitido por intempestividade do corréu
  2. 2 Exigência de impugnação de todas as causas de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em razão de matéria fática e de impossibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, mas manteve-se o não conhecimento do agravo regimental porque o agravante não impugnou todas as causas de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83 do STJ), sendo aplicável, analogicamente, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.129-1.130; mantido o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação de todas as causas de inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.129-1.130.
  • Mantenho o não conhecimento do agravo por outros fundamentos.