AREsp 2702147 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, tendo sido demonstrado que a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissão não interrompe o prazo recursal por configurar erro grosseiro; assim, o agravo interno não merece provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA HERMELINDA COELHO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno deve ser provido diante da alegação de intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, tendo sido demonstrado que a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissão não interrompe o prazo recursal por configurar erro grosseiro; assim, o agravo interno não merece provimento por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.