AREsp 2691228 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do expediente; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não retroage para beneficiar atos praticados antes de sua vigência, de modo que mantêm-se os efeitos da intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Tempestividade Recursal, Prova Documental, Irretroatividade Da Lei Processual, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Tempestividade Recursal Prova Documental Irretroatividade Da Lei Processual Lei Nº 14.939/2024 +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente por falta de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 poderia ser aplicada ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, documentação idônea comprovando feriado local ou suspensão do expediente; ademais, a Lei nº 14.939/2024 não retroage para beneficiar atos praticados antes de sua vigência, de modo que mantêm-se os efeitos da intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.