AREsp 2676005 - ACORDAO

AREsp 2676005 - ACORDAO

O recurso foi interposto antes da alteração promovida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC; na data da prática do ato vigorava o entendimento de que a comprovação do feriado local deveria ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê‑la posteriormente; não havendo essa comprovação, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido, sendo aplicável apenas a exceção limitada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: ONGF - ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO CULTURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Norma Processual Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONGF - ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL FUTURONG - ACAO SOCIO CULTURAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC promovida pela Lei 14.939/2024 a atos praticados antes de sua vigência
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto antes da alteração promovida pela Lei 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC; na data da prática do ato vigorava o entendimento de que a comprovação do feriado local deveria ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê‑la posteriormente; não havendo essa comprovação, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido, sendo aplicável apenas a exceção limitada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.