AREsp 2697841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, com documentação idônea, a ocorrência de feriado ou recesso que justificasse a prorrogação do prazo; ainda, eventual indicação diversa feita pelo sistema eletrônico não exonera o recorrente do ônus de correta contagem dos prazos, salvo demonstração efetiva de justa causa, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: JOSEFA WLODASKI; Agravado: JOSÉ SANITA MONTINI; Agravado: S. B. O TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Justa Causa, Sistema Processual Eletrônico (projudi)
Civil Processo Civil Intempestividade Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Recesso Forense Contagem De Prazo Justa Causa +1 more

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Parties

JOSEFA WLODASKI

Agravante

JOSÉ SANITA MONTINI

Agravado

S. B. O TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado, recesso ou suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
  3. 3 Ônus da parte recorrente pela contagem correta dos prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, com documentação idônea, a ocorrência de feriado ou recesso que justificasse a prorrogação do prazo; ainda, eventual indicação diversa feita pelo sistema eletrônico não exonera o recorrente do ônus de correta contagem dos prazos, salvo demonstração efetiva de justa causa, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.