AREsp 2646278 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido apenas parcialmente, mas negado provimento porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a intempestividade do agravo de instrumento — o que, por si só, sustenta a decisão recorrida; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrentes/agravantes: CLAUDEVAN ANTONIO DA SILVA E OUTROS; Recorrida: BRASKEM S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo De Instrumento, Suspensão De Prazos Processuais, Sobrestamento De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Embargos De Declaração / Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Agravo De Instrumento Suspensão De Prazos Processuais Sobrestamento De Ações Individuais Por Ação Coletiva Embargos De Declaração / Prequestionamento +1 more

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Parties

CLAUDEVAN ANTONIO DA SILVA E OUTROS

Recorrentes/agravantes

BRASKEM S/A

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes foi tempestivo
  3. 3 Se a existência de ação coletiva acarreta suspensão automática das ações individuais ou depende de pedido expresso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido apenas parcialmente, mas negado provimento porque os recorrentes não impugnaram o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — a intempestividade do agravo de instrumento — o que, por si só, sustenta a decisão recorrida; ademais, não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.