AREsp 2710341 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação da decisão agravada, e porque a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não houve apresentação de argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRIGITTE BEATRIZ CALEGARI KAUCHE AMARAL; Autor: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA; Réu: CALEGARI & MORAES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRIGITTE BEATRIZ CALEGARI KAUCHE AMARAL

Agravante

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Autor

CALEGARI & MORAES LTDA - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 cabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação da decisão agravada, e porque a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ; não houve apresentação de argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.