EAREsp 2702140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 18/03/2024, início da contagem em 19/03/2024, término em 09/04/2024; protocolo em 10/04/2024) e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Agravante: RINALDO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Expediente Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Da Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Expediente Forense Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Da Tempestividade Recursal

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Parties

RINALDO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Regra de contagem de prazo de 15 dias úteis prevista no art. 1.003, §5º, e art. 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis (publicação em 18/03/2024, início da contagem em 19/03/2024, término em 09/04/2024; protocolo em 10/04/2024) e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.