AREsp 2661088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou no ato de interposição a suspensão do expediente forense/feriado local (visto como vício insanável); ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 1º/08/2024, de modo que não poderia suprir a falta de comprovação.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Ponto Facultativo, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Irretroatividade Da Lei Processual, Teoria Dos Atos Processuais Isolados, Art. 1.021, § 4º Do CPC (penalidade)
Processual Civil Intempestividade Ponto Facultativo Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Irretroatividade Da Lei Processual Teoria Dos Atos Processuais Isolados +1 more

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Parties

ALEXANDRE NOGUEIRA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão do expediente forense/feriado local
  2. 2 Se a ausência de comprovação do feriado local/suspensão do expediente no ato de interposição configura vício insanável
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 aos recursos interpostos contra acórdãos publicados antes de 1º/08/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e o agravante não comprovou no ato de interposição a suspensão do expediente forense/feriado local (visto como vício insanável); ademais, a Lei nº 14.939/2024 não se aplica retroativamente a acórdãos publicados antes de 1º/08/2024, de modo que não poderia suprir a falta de comprovação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de conhecer da petição de e-STJ fls. 437/501, em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal