AREsp 2784898 - DECISAO

AREsp 2784898 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis). Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUDAMED TELEMEDICINA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUDAMED TELEMEDICINA E ADMINISTRACAO DE CONVENIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis). Caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade da justiça; decisão fundada nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.