AREsp 2785514 - DECISAO

AREsp 2785514 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de a parte ter sido intimada do acórdão em 15.04.2024 e ter interposto o Recurso Especial apenas em 09.05.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: FLAVIA MONTEIRO FREIRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FLAVIA MONTEIRO FREIRE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de a parte ter sido intimada do acórdão em 15.04.2024 e ter interposto o Recurso Especial apenas em 09.05.2024, estando, assim, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC citadas; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.