AREsp 2786044 - DECISAO

AREsp 2786044 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo (intimada em 11.03.2024 e recurso interposto em 03.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por consequência, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: MONICA FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MONICA FERREIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios
  3. 3 conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimada em 11.03.2024 e recurso interposto em 03.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por consequência, não se conhece do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.