AREsp 2787499 - DECISAO

AREsp 2787499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, sendo o recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompeu o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPER SOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno, Jurisprudência
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Parties

SUPER SOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo
  2. 2 intempestividade do Agravo interposto fora do prazo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, sendo o recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompeu o prazo recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.