AREsp 2657063 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, de modo que aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exige comprovação do feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante juntado documento idôneo naquele momento e sendo inválida a mera remissão a link ou alegação nas razões, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora: FRANCINEIDE ALVES SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, CPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Plano De Saúde
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, CPC Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

FRANCINEIDE ALVES SANTOS PASSOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei 14.939/2024
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024, de modo que aplica-se a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, que exige comprovação do feriado local no ato de interposição; não tendo a agravante juntado documento idôneo naquele momento e sendo inválida a mera remissão a link ou alegação nas razões, o recurso é intempestivo e deve ser inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.