AREsp 2652569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e desprovido de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, conforme o art. 1.003, §6º, do CPC vigente à época, e a nova redação conferida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES; Requerido: JOSE ROBERTO LEMES LEITE SOARES; Requerido: LUIZ GUSTAVO LEMES LEITE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação De Feriado, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Comprovação De Feriado Aplicação Da Lei 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMOES

Agravante

JOSE ROBERTO LEMES LEITE SOARES

Requerido

LUIZ GUSTAVO LEMES LEITE SOARES

Requerido

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.939/2024 e teoria do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e desprovido de documento idôneo comprovando feriado local no ato de interposição, conforme o art. 1.003, §6º, do CPC vigente à época, e a nova redação conferida pela Lei 14.939/2024 não se aplica ao ato praticado antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a parte sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias.