AREsp 2636301 - ACORDAO

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Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, §6º), o recurso é manifestamente intempestivo; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir a falta de comprovação de tempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: SOLANGE BARRELLA MANSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 +1 more

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Parties

NORTIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SOLANGE BARRELLA MANSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade restrita do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Sendo o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (exigência do art. 1.003, §6º), o recurso é manifestamente intempestivo; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para suprir a falta de comprovação de tempestividade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.