AREsp 2761836 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.05.2024; interposição em 06.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDREIA LEITE PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

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Parties

ANDREIA LEITE PASQUALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido/intempestivo
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 14.05.2024; interposição em 06.06.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.