AREsp 2767444 - DECISAO

AREsp 2767444 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça