HC 956415 - DECISAO

HC 956415 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a insurgência principal (agravo em execução) foi interposta intempestivamente, em afronta à Súmula 700 do STF (prazo de cinco dias), impedindo o exame do mérito; não é possível suprir a preclusão processual nem decidir o mérito sem prévia discussão na corte estadual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CAVALHEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Prolator Da Decisão De Primeira Instância: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Cálculo De Pena, Erro Material, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Intempestividade Cálculo De Pena Erro Material Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO CAVALHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Órgão Prolator Da Decisão De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em execução nos termos da Súmula 700 do STF
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material no cálculo da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio e prévia discussão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a insurgência principal (agravo em execução) foi interposta intempestivamente, em afronta à Súmula 700 do STF (prazo de cinco dias), impedindo o exame do mérito; não é possível suprir a preclusão processual nem decidir o mérito sem prévia discussão na corte estadual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.