AREsp 2757696 - DECISAO

AREsp 2757696 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o caso) conjugado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALESSANDRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 interposição intempestiva do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC (incisos VI e VIII, conforme o caso) conjugado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Não conheço do recurso.