AREsp 2772653 - DECISAO

AREsp 2772653 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024; recurso interposto em 09.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: JOSE VAMILSOM PINTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE VAMILSOM PINTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do prazo de interposição do Recurso Especial (intempestividade)
  2. 2 competência para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.03.2024; recurso interposto em 09.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça