AREsp 2754302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos contado da intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP indicados, e, portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE SENIBAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Agravo

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Parties

JOSE SENIBAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Contagem do prazo de 30 dias após intimação da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP para declaração de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos contado da intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP indicados, e, portanto, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.