AREsp 2699841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o art. 1.003, § 6º do CPC (previamente à Lei n. 14.939/2024).

Parties
Agravante: ELZA BENEDITA ARRUDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do CPC
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Aplicação Do CPC

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Parties

ELZA BENEDITA ARRUDA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o art. 1.003, § 6º do CPC (previamente à Lei n. 14.939/2024).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno