AREsp 2772817 - DECISAO

AREsp 2772817 - DECISAO

O recurso foi interposto em 17.06.2024, após a intimação do acórdão em 29.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação citada, sendo manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 17.06.2024, após a intimação do acórdão em 29.05.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação citada, sendo manifestamente intempestivo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.