TP 4024 - DECISAO

TP 4024 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval). Em razão do entendimento da Corte Especial (RESP 1.813.684/SP) que exige a comprovação no ato e da interposição posterior à publicação desse precedente, a comprovação posterior é inviável, tornando o recurso intempestivo e não conhecível; com trânsito em julgado, o pedido de tutela cautelar dependente ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: EURIPEDES AFONSO RAMOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade; pedido de tutela cautelar prejudicado.
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Tutela Provisória, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EURIPEDES AFONSO RAMOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal e intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval). Em razão do entendimento da Corte Especial (RESP 1.813.684/SP) que exige a comprovação no ato e da interposição posterior à publicação desse precedente, a comprovação posterior é inviável, tornando o recurso intempestivo e não conhecível; com trânsito em julgado, o pedido de tutela cautelar dependente ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade; pedido de tutela cautelar prejudicado.

Orders

  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.
  • Agravo interno negado provimento.