AREsp 2388391 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a controvérsia dizia respeito à admissibilidade de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Intempestividade, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a controvérsia dizia respeito à admissibilidade de recurso anterior, matéria sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, aplicando-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo nos termos do art. 219 c/c art. 1.003, §5º do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.