EAREsp 2648137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de carnaval; e não houve demonstração efetiva de justa causa ou prova suficiente do alegado equívoco no sistema eletrônico (print insuficiente).

Parties
Agravante: Edward Mangabeira Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Sistema Eletrônico (projudi/pje), Justa Causa, Comprovação No Ato De Interposição
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Feriado Local Sistema Eletrônico (projudi/pje) Justa Causa Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Edward Mangabeira Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação limitada da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Alegado equívoco do sistema eletrônico do tribunal não afasta intempestividade sem demonstração de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado; a modulação de efeitos que permite comprovação posterior não se aplica ao caso por não se tratar da segunda-feira de carnaval; e não houve demonstração efetiva de justa causa ou prova suficiente do alegado equívoco no sistema eletrônico (print insuficiente).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.