AREsp 2773194 - DECISAO

AREsp 2773194 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: LUDMILA ARRUDA HALMENSCHLAGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUDMILA ARRUDA HALMENSCHLAGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia